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Lei 13.021/2014 - Farmácia Estabelecimento de Saúde
Wed, 26 Jul 2023 16:14:00 GMT
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercÃcio e a fiscalização das atividades farmacêuticas. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ...
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Wed, 08 May 2019 00:24:00 GMT
52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 273, DE 2014 Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de ...